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7 de Abril de 2020

Responsabilidade Civil: Dinheiro não compra tudo!

Uma nova perspectiva da indenização

Luiz Mário Moutinho, Juiz de Direito
Publicado por Luiz Mário Moutinho
ano passado

Não faz muito tempo os operadores do direito compreendiam que a obrigação de indenizar só podia se referir a lesões causadas a bens com expressão econômica.

Entendia-se que a lesão aos bens inerentes à personalidade, como, por exemplo, o bom nome, a credibilidade, a intimidade, a privacidade, o direito ao esquecimento, dentre outros, não seria passível de reparação pecuniária porque não era considerado moral reparar bens imateriais com dinheiro. A ideia central é de que aqueles bens não têm preço, têm valor.

O processo evolutivo do pensamento jurídico pode ser dividido em três estágios: não indenizabilidade do dano moral puro, indenizabilidade do dano moral que repercutir na esfera patrimonial e indenizabilidade do dano moral puro.

A dificuldade de se chegar ao estágio atual da indenizabilidade do dano moral puro decorria da visão exclusivamente patrimonialista da indenização, o que promoveu um sentimento de injustiça e uma cultura de impunidade; em última análise, findou por frustrar ou amesquinhar a função do direito como instrumento de pacificação social e de indução e promoção do bem de todos.

No ambiente da responsabilidade civil, mais especificamente na hipótese de indenização de dano moral puro, uma perspectiva funcional da indenização tem surgido no ambiente forense, a partir de uma nova leitura (interpretação) dada ao mesmo texto normativo do artigo 944, do Código Civil.

A satisfação da vítima é a ideia precípua e central da indenização - é a norma que se colhe do texto normativo do mencionado artigo 944, que estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano.

Não obstante, também há na obrigação de indenizar um conteúdo funcional de punir o agente ofensor para que fatos lesivos não tornem a acontecer e o direito (objetivamente considerado) seja um instrumento de pacificação e de promoção do bem de todos.

Acontece que a indenização em dinheiro por vezes não se revela o meio mais adequado para alcançar aqueles fins e, dessa forma, não pode ser considerada medida proporcional ou razoável.

Tomemos como exemplo o biógrafo que pública uma biografia não autorizada de pessoa pública e divulga fato não verdadeiro sobre o este biografado.

O biógrafo tem o direito fundamental da liberdade de expressão, sem qualquer possibilidade de censura prévia; o biografado, por sua vez, tem direito à proteção de sua privacidade e intimidade, na medida da sua notoriedade pública e da veracidade sobre os acontecimentos da sua vida; por fim, o leitor tem o direito de acesso a informações verdadeiras.

A falta da verdade sobre um determinado fato contido na obra literária constitui o ponto nodal da lesão do direito do biografado, e este dano precisa ser reparado e expurgado, sem o que haverá um esvaziamento do direito fundamental à prevenção e reparação de todos os danos.

A questão é saber qual dos meios se revela necessário, adequado e proporcional para alcançar os fins indenizatórios: a retirada de circulação dos exemplares e a proibição de edição com o fato inverídico? A retratação por nota? O pagamento de determinada quantia em dinheiro?

Julgado interessante e recente do Superior Tribunal de Justiça [1] lançou luzes sobre a questão da indenização e os caminhos a serem seguidos em direção ao futuro neste aspecto da responsabilidade civil.

Ali ficou assentado que o direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil e, ainda, que o STF, nos autos da ADPF n. 130/DF, considerou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, reafirmando: os direitos ao esclarecimento da verdade, à retificação da informação inverídica ou à retratação não foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro, pois eles ainda encontram amparo na legislação civil vigente.

A Corte Superior, com base no artigo 927 do Código Civil, destacou que a lei impõe àquele que, cometendo ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo, e salienta que o artigo 944 do mesmo diploma pontua que a indenização deve ser medida pela extensão do dano.

Isso significa, diz o acórdão, que a principal função da indenização é promover a reparação da vítima, anulando, ao máximo, os efeitos do dano. Destaca-se do acórdão a necessidade de o Poder Judiciário reformular sua visão e dar um passo à frente, abrandando a natureza essencialmente patrimonialista da responsabilidade civil e buscando a reparação do dano, em toda a sua extensão.

Dentro desta quadra, a Turma entendeu pela proporcionalidade e razoabilidade da decisão que determinou a inclusão na obra literária da petição inicial e do acórdão condenatório nas próximas edições do livro, medida que não se trata [...] de censura ou controle prévio dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão, pois não se está impondo nenhuma proibição de comercialização da obra literária, nem mesmo se determinando que as edições até então produzidas sejam recolhidas ou destruídas [...] e satisfaz aos anseios da vítima, que terá a certeza de que os leitores da obra literária terão consciência de que os trechos que a ele se referem foram considerados ofensivos à sua honra.

Pois é... Dinheiro não é o único caminho! Dinheiro não compra tudo!


[1] REsp 1.771.866/DF, julgado em 12/02/2019.

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@institutolmmoutinho

http://www.institutoluizmariomoutinho.com.br

4 Comentários

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“O dinheiro não compra tudo...Más causa desgraças em muitas coisas... e suscita a maior parte das vociferações que ouvimos: é o dinheiro que fatiga os tribunais, é ele que coloca pais e filhos em desavença, é ele que derrama venenos, é ele que põe a espada nas mãos dos assassinos e das legiões; ele está manchado de sangue nosso; é por causa dele que as discussões de marido e mulher ressoam na noite, é por causa dele que a turba aflui aos tribunais; por causa dele, os reis massacram, saqueiam e arrasam cidades que demoraram séculos a construir, para procurarem ouro e prata entre as cinzas”
Quando é que o ser humano vai evoluir e e se libertar deste sistema e parar de usar o maldito dinheiro!!! continuar lendo

Hahaha... o dinheiro é apenas um meio para externalizar a maldade inerente à existência humana. continuar lendo

Ótimo texto!
Trabalhei justamente neste artigo (944/CC) em uma Monografia. continuar lendo

Perfeito! continuar lendo