Luiz Mário Moutinho, Juiz de Direito
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Luiz Mário Moutinho

Recife (PE)
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Sobre mim

Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Atualmente é Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Recife. Coordenador científico do Instituto Luiz Mário Moutinho. Professor de Direito de Consumidor da Escola Judicial do Estado de Pernambuco. Foi membro do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Saúde do CNJ. Foi Diretor da Caixa de Assistência dos Magistrados de Pernambuco. Foi Vice-Presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco. Foi Coordenador Acadêmico da Escola Judicial de Pernambuco – ESMAPE. Foi membro do conselho editoral da Revista Jurídica da ESMAPE. Foi Diretor Regional da Brasilcon. Foi Coordenador dos Juizados Especiais do Juizado de Pernambuco. Foi membro do I Colégio Recursal do Recife.

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E
Eduardo Aguiar
Comentário · há 4 meses
Perfeita a sentença. O que se tem observado nas ações em são contestados os reajustes por faixa etária nos contratos com os planos de saúde que são anteriores a lei 9656/98, é que o dever de informar e de transparencia exigidos pelo CDC não estão sendo reconhecidos nas decisões, e assim estão sendo reconhecidos a aplicação dos reajustes elevados, mesmo quando os percentuais desses reajustes não estão expressos de forma clara e transparente nos contratos. Isso atenta contra a tese 952 do STJ.
Isso porque na decisão paradigma do tema 952 em que manteve o aumento elevado ora questionado no caso concreto do REsp 1568244 / RJ , os percentuais estavam expressamente previstos no contrato , atendendo assim aos arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998. Ou seja, o tema 952 foi construído sob a premissa de que para os aumentos poderem ser aplicados os percentuais devem estar previstos expressamente no contrato, respeitando assim o que foi pactuado entre as partes, o dever de informar previsto no CDC, e a legalidade.
Dito isso, penso que o tema 952 somente pode servir de paradigma para os contratos pactuados antes da lei Lei nº 9.656/1998 nos casos concretos em que os percentuais de reajuste por faixa etaria também estejam expressos de forma clara e transparente nos contratos, atendendo ao CDC, do contrário seria tratar de forma desigual o consumidor do contrato de plano antigo.
O consumidor do plano de saúde antigo que tem seu contrato regido pelo CDC, quando na análise do reajuste por faixa etaria com relação ao tema 952 deve ter os mesmos direitos de consumidor daquele que tem seu contrato pactuado sob a égide da lei 9656/98, no que se refere aos percentuais dos reajustes das faixas etárias estarem expressamente previstos nos contratos.

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